DÚVIDAS FREQÜENTES

Dúvidas Frequentes

Qual o prazo para análise da Consulta de Viabilidade na Jucese e nas Prefeituras Municipais integradas ao Portal de Serviços Agiliza Sergipe (Redesim)?
A Jucese e as Prefeituras Municipais têm um prazo de até dois dias úteis para concluir a análise da Viabilidade.
 
Caso a Consulta de Viabilidade seja indeferida, como se deve proceder?
Deve-se reaproveitar a solicitação, cumprindo as exigências.
 
 Em caso de cancelamento de Consulta de Viabilidade e realização de outra, o que acontece?
O sistema indicará colidência com a primeira consulta realizada. Por esta razão, é necessário que o usuário reaproveite a primeira consulta.
 
Pode-se reaproveitar a Consulta de Viabilidade com status protocolado?
Não. Somente poderá ser reaproveitada após o deferimento ou indeferimento da mesma.
 
Posso reaproveitar a Consulta de Viabilidade após a entrada da documentação no setor de protocolo da Jucese?
Não. Pois, enquanto o processo estiver com status protocolado, o usuário não pode reaproveitar.
 
Quando a Consulta de Viabilidade de Nome Empresarial é deferida, por quanto tempo fica reservado o nome?
O prazo de reserva do Nome Empresarial é de 30 dias.
 
Ao fazer uma FCN/RE e perceber um dado errado, como corrigir?
Se o dado incorreto tenha sido informado na Consulta de Viabilidade, o usuário deve reaproveitar. Caso o dado incorreto tenha sido preenchido na própria FCN/RE, o usuário deve utilizar o botão alterar dados.
 
É obrigatório utilizar o contrato gerado no sistema?
Não. O usuário pode utilizar o contrato gerado pelo sistema ou modelo próprio. Vale ressaltar que é necessário respeitar a margem de cinco centímetros para colocação da chancela digital.
 
Em caso de alteração, ao preencher a FCN, o contrato é gerado?
O contrato social é gerado apenas em casos de constituições. Para alterações, o usuário deve redigir o próprio ato.
 
No objeto social pode conter o termo “atividade não especificada anteriormente”?
Não. Para evitar exigência no processo, o usuário deve descrever o objeto social sem o complemento “não especificada anteriormente”.
 
Como proceder nos casos de empresas do mesmo grupo que pretendem usar Nome Empresarial idêntico ou semelhante?
Para o uso do Nome Empresarial, deve-se entregar no Setor de Viabilidade da Jucese uma autorização assinada por todos os sócios da empresa, com firma reconhecida, que está autorizando a utilização do nome idêntico ou semelhante.

É necessário documento de identificação para arquivamento de empresas na Jucese?
Sim. Para evitar a exigência de um processo na Jucese, todos os atos de empresas (constituição, alteração, baixa) arquivados na autarquia devem ser acompanhados de documento de identificação original com cópia ou de cópia autenticada em cartório dos titulares, administradores, sócios ou procuradores.
 
Quando se solicita atualização de informações no Portal Agiliza Sergipe, qual o prazo para ficar pronto?  
O prazo máximo é 48 horas úteis. Mas, na maioria das vezes, antes disso está atualizado.
 
Na Transformação de empresário individual para sociedade de responsabilidade limitada (LTDA), o capital do empresário poderá ser cedido ao sócio admitido ou o sócio admitido deverá apresentar capital próprio (cotas)? Deverá haver especificação no contrato a respeito da forma de aquisição/integralização do capital social?
O capital do empresário poderá ser cedido na ocasião da transformação ao sócio admitido e deverá haver especificação no contrato a respeito da forma de aquisição/integralização do capital social.
 
A sociedade limitada e a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) poderão ser constituídas com capital social a integralizar? Em havendo possibilidade, deverá existir definição de prazo?
A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser constituída com capital social a integralizar. Já a sociedade limitada poderá integralizar suas cotas a posteriori diante das disposições sobre o tema previsto nos artigos 1052 e 1058 do Código Civil. Não há prazo legalmente fixado para que o sócio integralize o capital subscrito. Contudo, deverão os sócios registrar no contrato social o prazo definido contratualmente para integralizar o capital que cada qual subscreveu.
 
Na hipótese de cessão de cotas, deverá haver especificação da sua forma, se gratuita ou onerosa?
É necessário especificar a forma, se gratuita ou onerosa, quando da cessão de cotas.
 
Quando o capital da EIRELI for superior a 100 (cem) salários mínimos, poderá a parte superior ser integralizada em momento posterior?
É vedada a integralização posterior de parte excedente ao limite mínimo, 100 (cem) salários mínimos do capital, por parte da empresa individual de responsabilidade limitada.
 
Na transformação poderá haver redução do capital social?
É possível proceder à transformação conjuntamente com a redução do capital social, ressalvadas as hipóteses vedadas na lei, a exemplo do limite mínimo previsto no artigo 980-A do Código Civil para a empresa individual de responsabilidade limitada.

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