Qual o prazo para análise da Consulta de Viabilidade na Jucese e nas Prefeituras Municipais integradas ao Portal de Serviços Agiliza Sergipe (Redesim)?
A Jucese e as Prefeituras Municipais têm um prazo de até dois dias úteis para concluir a análise da Viabilidade.

 

Caso a Consulta de Viabilidade seja indeferida, como se deve proceder?
Deve-se reaproveitar a solicitação, cumprindo as exigências.

 

Em caso de cancelamento de Consulta de Viabilidade e realização de outra, o que acontece?
O sistema indicará colidência com a primeira consulta realizada. Por esta razão, é necessário que o usuário reaproveite a primeira consulta.

 

Pode-se reaproveitar a Consulta de Viabilidade com status em análise?
Não. Somente poderá ser reaproveitada após o deferimento ou indeferimento da mesma.

 

Posso reaproveitar a Consulta de Viabilidade após a entrada da documentação no processo eletrônico da Jucese?
Não. Pois, enquanto o processo estiver com status protocolado, o usuário não pode reaproveitar.

 

Quando a Consulta de Viabilidade de Nome Empresarial é deferida, por quanto tempo fica reservado o nome?
O prazo de reserva do Nome Empresarial é de 30 dias.

 

Ao preencher uma FCN e perceber um dado errado, como corrigir?
Se o dado incorreto tenha sido informado na Consulta de Viabilidade, o usuário deve reaproveitar. Caso o dado incorreto tenha sido preenchido na própria FCN, o usuário deve utilizar o botão alterar dados.

 

É obrigatório utilizar o contrato gerado no sistema?
Não. O usuário pode utilizar o contrato gerado pelo sistema ou modelo próprio. Lembrando que utilizando o contrato padrão o registro é automático, exceto baixa.

 

Em caso de alteração, ao preencher a FCN, o contrato é gerado?
O contrato padrão é gerado apenas em casos de constituições e baixa empresarial. Para alterações, o usuário deve redigir o próprio ato.

 

No objeto social pode conter o termo “atividade não especificada anteriormente”?
Não. Para evitar exigência no processo, o usuário deve descrever o objeto social sem o complemento “não especificada anteriormente”.

 

Como proceder nos casos de empresas do mesmo grupo que pretendem usar Nome Empresarial idêntico ou semelhante?
Para o uso do Nome Empresarial, deve-se anexar a autorização no momento da realização da viabilidade.

 

Quais documentos de identidade são aceitos para constituir/registrar empresas na Junta Comercial?

No registro digital não é necessária a apresentação de documentos pessoais, exceto quando conste participação de imigrante no Brasil, que será instruído obrigatoriamente com a fotocópia autenticada do documento de identidade emitido por autoridade brasileira, com a comprovação da condição de residente (IN DREI 81, Art. 11).

 

Quando se solicita atualização de informações no Portal Agiliza Sergipe, qual o prazo para ficar pronto?  
O prazo máximo é 48 horas úteis. Mas, na maioria das vezes, antes disso está atualizado.

 

Na Transformação de empresário individual para sociedade de responsabilidade limitada (LTDA), o capital do empresário poderá ser cedido ao sócio admitido ou o sócio admitido deverá apresentar capital próprio (cotas)? Deverá haver especificação no contrato a respeito da forma de aquisição/integralização do capital social?

O capital do empresário poderá ser cedido na ocasião da transformação ao sócio admitido e deverá haver especificação no contrato a respeito da forma de aquisição/integralização do capital social.

 

A sociedade limitada e a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) poderão ser constituídas com capital social a integralizar? Em havendo possibilidade, deverá existir definição de prazo?

A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser constituída com capital social a integralizar. Já a sociedade limitada poderá integralizar suas cotas a posteriori diante das disposições sobre o tema previsto nos artigos 1052 e 1058 do Código Civil. Não há prazo legalmente fixado para que o sócio integralize o capital subscrito. Contudo, deverão os sócios registrar no contrato social o prazo definido contratualmente para integralizar o capital que cada qual subscreveu.

 

Na hipótese de cessão de cotas, deverá haver especificação da sua forma, se gratuita ou onerosa?

É necessário especificar a forma, se gratuita ou onerosa, quando da cessão de cotas.

 

Na transformação poderá haver redução do capital social?
É possível proceder à transformação conjuntamente com a redução do capital social, ressalvadas as hipóteses vedadas na lei, a exemplo do limite mínimo previsto no artigo 980-A do Código Civil para a empresa individual de responsabilidade limitada.

 

Na transferência de quotas entre sócios deve ter as assinaturas de todos?

Sim deve constar assinatura de todos os sócios tanto do ingressante como do remanescente e o que transfere quotas. A assinatura é o aceite, a concordância da transação ora efetuada.

 

Cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens poderão ser sócios em sociedade limitada?

De acordo com o Artigo 977 do Código Civil, cônjuges casados em comunhão Universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios de sociedade limitada entre si. (IN DREI 81, Anexo IV, Item 3.2).
A esposa pode ser procuradora do marido, ele sendo sócio da empresa para resolver assuntos da mesma (empresa), com todos os poderes, sócio administrativo?

Sim a esposa pode ser procuradora do marido, desde que a procuração seja especifica para os atos e de poderes para representá-lo na junta comercial.

  

Sócio menor poderá fazer parte da administração da sociedade?

Sócio menor de 16 anos não poderá exercer a administração da sociedade limitada. O maior de 16 anos e menor de 18 anos quando emancipado poderá exercer a administração da sociedade.

 

Empresário individual pode ter seus bens particulares envolvidos em cobrança/ dívida civil e tributária?

Sim, só depois de esgotados os bens da firma empresária o seu titular responderá com seus bens particulares. Pois a responsabilidade do titular de firma empresária é ilimitada.

 

Quais providências devem ser tomadas para dar baixa de uma sociedade empresária limitada por falecimento de um dos sócios? Poderá ser arquivado o distrato antes da conclusão do inventário?

Providenciar o distrato social com as devidas CND´S com fim especifico após ter transitado em julgado os autores de inventario, dar entrada da documentação na junta. Caso o inventario não tenha transitado em julgado, poderá a parte interessada solicitar em juízo o Alvará judicial autorizando a baixa da empresa.

 

Posso dar baixa da empresa com a situação do CNPJ na Receita Federal como INAPTO?

A baixa da empresa deve ter obrigatoriamente a integração de um DBE de baixa. A situação no CNPJ como INAPTO não é uma situação considerada exceção para se liberar o DBE. Assim, deve-se verificar com a Receita Federal a regularização do CNPJ para conseguir fazer o DBE de baixa para ser integrado na FCN.

 

É possível dar baixa em uma empresa que se encontra com as atividades temporariamente paralisadas?

Quando a empresa está com paralisação temporária das atividades, é possível solicitar a baixa sem a necessidade de reativação.

 

Pode realizar baixa de matriz e filial ao mesmo tempo?

A baixa da matriz extingue automaticamente todas as suas filiais.

 

Para dar baixa em EIRELI, Empresário Individual ou LTDA é cobrado taxa?

Não há cobrança de taxa para esse tipo de arquivamento.

 

Arquivamento de Abertura ou Alteração de Filial com sede em outra UF ?

As juntas comerciais deixaram de arquivar pedidos de alteração, extinção e abertura de filial com sede em outra UF, visto que tais alterações serão promovidas APENAS na junta comercial da sede da filial.

Após o arquivamento feito na sede, a alteração, extinção ou abertura da filial em outra UF será comunicada automaticamente à junta comercial de onde a filial se localizar.

Assim, até mesmo o DBE da filial deve ser apresentado à junta comercial da sede, garantindo a agilidade e eficiência na completa regularização do estabelecimento.