RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 01/2020

Altera a Resolução Plenária nº 08/2019, dando-lhe nova redação.

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n° 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002:

Considerando o decidido na 02ª Reunião Plenária Ordinária do Colégio de Vogais da JUCESE do ano de 2020;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 72 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI que dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, resolve:

Art. 1º – Fica alterada a Resolução Plenária nº 08/2019 desta JUCESE, mais especificamente quanto aos valores relativos aos Atos de Transformação de Natureza Jurídica, passando esta a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Alterar e aprovar a Tabela de Preços dos atos pertinentes ao Registro Público de empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pela Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, que passa a viger conforme Anexo I da Resolução Plenária nº 01/2020;

Art. 2º – A presente Resolução Plenária entrará em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.

Aracaju/SE, 05 de fevereiro de 2020.