Jucese cancelará processos de empresas com mais de 90 dias de exigência

Última atualização em: 23 de abril de 2019

Conforme deliberado em sessão plenária do Colégio de Vogais, por meio da Resolução Plenária Nº 02/2019, a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) informa que os processos com status “em exigência” – com erros, pendências de informações – há mais de 90 dias, sem as devidas correções necessárias e sem a retirada na autarquia, serão cancelados. A Resolução já entrou em vigor, seguindo extrato publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 8 de abril (confira aqui relação dos processos cancelados).

A medida tem o objetivo de sanear a base de dados da Jucese para que fique sob o controle da Junta Comercial apenas processos que realmente estejam em andamento.

Outro fator preponderante para a publicação da Resolução foi a Instrução Normativa Nº 48 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), mais especificamente o artigo 6º: “As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho, sob pena de ser considerado novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes”.

A Jucese ressalta que, uma vez efetuado o cancelamento, as empresas terão o prazo de 90 dias para efetuar a retirada dos documentos originais constante dos processos, sob pena de destruição destes, conforme também prevê a Resolução Plenária Nº 02/2019.

O secretário-geral da Jucese, o advogado Alex Souza, chama atenção ainda para outro fato. “Após o cancelamento do processo perante a Junta Comercial, os documentos anteriormente protocolados podem ser reapresentados em qualquer momento. Por isso, a importância de retirá-lo, pois, apesar de extinto o protocolo, os documentos possuem validade jurídica para a empresa”, afirma.

 

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