Nota informativa – processos de filiais com matriz em outro Estado

Última atualização em: 1 de outubro de 2019

Seguindo a Instrução Normativa Nº 66 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) informa que, a partir do dia 7 de outubro, os processos de filiais – abertura, alteração e baixa – com matriz em outro Estado serão feitos e deferidos somente na Junta Comercial onde está localizada a sede da empresa.

Com esta mudança, a partir de 7 de outubro, após o deferimento de quaisquer  atos de abertura, alteração ou baixa, os dados relativos à filial serão encaminhados eletronicamente pela Junta Comercial onde está localizada a sede para a Jucese, cabendo à autarquia apenas recepcioná-los e armazená-los.

PROCESSOS ATÉ DIA 4

Diante desta medida, os processos de filiais em Sergipe cuja sede esteja localizada em outro Estado, que necessitem de Documento Básico de Entrada (DBE) da Receita Federal para a sua concretização, precisam ser apresentados na Jucese para análise e julgamento até esta sexta-feira, 4.

Os processos não concluídos até esta sexta-feira terão seus DBEs indeferidos de ofício pela Receita Federal no sábado, 5.

Os novos DBEs de Filial com sede em outra UF gerados após o dia 6 de outubro deverão ser entregues para análise e deferimento exclusivamente na UF da matriz.

 

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