RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 01-2019 – JUCESE DE 05 DE ABRIL DE 2019

Última atualização em: 15 de abril de 2019 - 12:43

RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 01/2019 – JUCESE

DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a forma de apresentação e análise de Balanços Avulsos e Autenticação de Livros Diários, na Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, revoga a Resolução Plenária JUCESE nº 07/2017.

 O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n° 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002:

Considerando a necessidade de uniformizar a análise e arquivamento de Balanços Avulsos e Livros Diários;

Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 11/2013 do DREI;

Considerando o teor do Ofício nº 116/2007/SCS/DNRC/GAB;

Considerando o Relatório Final da Comissão para Discussão da Forma de Arquivamento de Balanços Avulsos e Autenticação de Livros Diários na Junta Comercial do Estado de Sergipe designada na 10ª Reunião Plenária do Colégio de Vogais, realizada em 12/03/2018;

 Considerando o decidido na 18ª Reunião Plenária Ordinária do Colégio de Vogais da JUCESE do ano de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Os balanços apresentados à Junta Comercial para arquivamento devem conter os quadros demonstrativos que o compõem,lançados no livro Diário ou SPEDContábil Digital (ECD),obedecendo à estrutura mínima descrita abaixo:

  • Nome completo da Sociedade, Número de inscrição no CNPJ, Número do NIRE constantes do cabeçalho;
  • Termos de Abertura e de Encerramento com local e data;
  • DR e Notas Explicativas;
  • Nome/Cargo/CPF;
  • Nome/Contador/Nº do CRC/CPF.

Art. 2º – Os balanços avulsos deverão ser datados e assinados pelo Administrador ou equivalente, bem como pelo Contador, devendo conter declaração de que as informações ali expressas constituem expressão da verdade, mencionando as folhas correspondentes ao livroregistrado perante a Junta Comercial ou recibo de autenticação do SPED Contábil Digital (ECD), sob pena de responsabilidade do declarante.

Art. 3º – Os Termos de Abertura e Encerramento deverão reportar às folhas do Livro Diário cujas informações foram extraídas, bem como mencionar o Livro Diário registrado na Junta Comercial ou, na ausência deste, anexar o recibo do SPED Contábil Digital (ECD), sem prejuízo de fazer constar no Termo de Abertura e Encerramento o número do referido recibo do ECD e sua data de envio.

Art. 4º – Os balanços de sociedades devem vir acompanhados de Ata de Reunião ou Assembleia de Sócios deliberando sobre a sua aprovação nos termos do art. 1078, I do Código Civil.

Art. 5º- Havendo arquivamento de balanços em exercícios anteriores sem a autenticação de livros diários, poderá a empresa arquivar balanço avulso, autenticando o livro diário do último exercício, desde que justificada a impossibilidade de autenticação dos livros diários dos exercícios anteriores.

Parágrafo Único – Para fins de cumprimento do disposto no caputdeste artigo,dever ser emitida Declaração do Profissional de Contabilidade juntamente com o Empresário/Administrador acerca da impossibilidade de autenticação dos livros diários não autenticados, a qual deverá ser arquivada como “Outros documentos de interesse da empresa” e anexada no Livro Diário a ser autenticado.

Art. 6º – Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de qualquer dos instrumentos de escrituração, a empresa fará publicar, no Diário Oficial do Estado, aviso relativo ao fato e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas arquivar o comunicado com prova da publicação perante a Junta Comercial.

  • 1º – Recomposta a escrituração, o novo instrumento receberá o mesmo número de ordem do substituído, devendo o Termo de Autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada, constante do caput.
  • 2º – A apresentação de Boletim de Ocorrência Policial não supre a autenticação de livros diários no caso de furto/extravio dos mesmos.

Art. 7º – Para arquivamento de Balanço de Abertura, deverá constar como data de assinatura dos Termos de Abertura e de Encerramento a data de constituição da empresa.

Parágrafo Único – Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, caso o arquivamento do ato constitutivo/contrato social se dê dentro do prazo de 30 dias da sua assinatura, considera-se tal data, ultrapassado o prazo, considera-se a data do arquivamento na Junta Comercial.

Art. 8º – Os profissionais de contabilidade deverão adotar, independente da análise da Junta Comercial, as regras estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade.

Art. 9º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 10 – Revogam-se as disposições contidas na Resolução nº 07/2017 JUCESE.

Aracaju/SE, 05de abrilde 2019.

Marco Antônio Pinho de Freitas

Presidente – JUCESE

  

Alex de Jesus Souza

Secretário Geral – JUCESE

 

Adenísia Carvalho de Araújo Vasconcelos

Vogal – JUCESE

 

 Alex Cavalcante Garcez

Vogal – JUCESE

  

Danilo Pereira de Carvalho

Vogal – JUCESE

 

 Diego Cabral Ferreira da Costa

Vogal – JUCESE

  

Ewerton Correia Melo

Vogal – JUCESE

 

 João Sobral Garcez Sobrinho Neto

Vogal – JUCESE

 

José Sobral Garcez Filho

Vogal – JUCESE

  

Maria Salete Barreto Leite

Vogal – JUCESE

  

Pablo Santos Nascimento

Vogal – JUCESE

 

 Wladimir Alves Torres

Vogal – JUCESE

COMMENTS

Skip to content