RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 02-2019 – JUCESE DE 05 DE ABRIL DE 2019

Última atualização em: 15 de abril de 2019 - 12:45

 RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 02/2019 – JUCESE

DE 05 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre o cancelamento de processos em exigência há mais de 90 (noventa) dias sem andamento perante a Junta Comercial do Estado de Sergipe.

 O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei n° 8.934/94, no Decreto Federal n° 1.800/96, além do que prescreve o Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002:

Considerando a necessidade de saneamento da base de dados para que fiquem sob controle e posse da JUCESE apenas os processos que realmente estão em andamento;

Considerando a necessidade de atendimento as novas regras implementadas, seja por melhorias no processo, definições da Receita Federal, entre outros, o que gera erros no seu andamento se aceito após um longo período sem tramitação;

Considerando a IN nº 48 do DREI, que em seu art. 6º prescreve:

“Art. 6º: As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho, sob pena de ser considerado novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

Parágrafo único. As reiterações de exigências, quando admitidas pelo regulamento da Junta Comercial, deverão ser cumpridas no que restar do prazo mencionado no caput.”

RESOLVE:

Art. 1º – Os processos com status “em exigência” há mais de 90 (noventa) dias, não retirados desta JUCESE, terão o protocolo cancelado.

Parágrafo Primeiro: a JUCESE divulgará Edital no sítio virtual www.jucese.se.gov.br contendo relação dos processos a serem cancelados acompanhado do número do protocolo, nome da empresa e NIRE.

Parágrafo Segundo: será divulgado aviso no Diário Oficial do Estado, fazendo menção ao Edital citado no parágrafo anterior.

Art. 2º –  Transcorrido o prazo do art. 1° desta Resolução, efetuado o cancelamento ali previsto, as empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias para efetuar a retirada dos documentos originais constante dos processos, sob pena de destruição destes.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju/SE, 05 de abril de 2019.

Marco Antônio Pinho de Freitas

Presidente – JUCESE

  

Alex de Jesus Souza

Secretário Geral – JUCESE

 

Adenísia Carvalho de Araújo Vasconcelos

Vogal – JUCESE

 

 Alex Cavalcante Garcez

Vogal – JUCESE

 

 Danilo Pereira de Carvalho

Vogal – JUCESE

 

 Diego Cabral Ferreira da Costa

Vogal – JUCESE

 

Ewerton Correia Melo

Vogal – JUCESE

  

João Sobral Garcez Sobrinho Neto

Vogal – JUCESE

 

José Sobral Garcez Filho

Vogal – JUCESE

 

 Maria Salete Barreto Leite

Vogal – JUCESE

Pablo Santos Nascimento

Vogal – JUCESE

 

Wladimir Alves Torres

Vogal – JUCESE

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