Altera a Resolução Plenária nº 05/2021, de 30 de junho de 2021, e dá providências correlatas.

O Colégio de Vogais da Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.934/94, pelo Decreto Federal n° 1.800/96, bem como pelo Regulamento Geral da JUCESE aprovado através do Decreto Estadual n° 20.398 de 17 de janeiro de 2002:

RESOLVE:

Art. 1º – Acrescentar o art. 3º-A à Resolução Plenária nº 05/2021, de 30 de junho de 2021, com a seguinte redação:

Art. 3º-A. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da aplicação da penalidade de destituição, o leiloeiro poderá requerer a reabilitação de sua matrícula.
Parágrafo único. Quando a penalidade de destituição houver resultado, também, na prática de crime, junto ao pedido de que trata o caput deverá ser comprovada a reabilitação criminal.

Art. 2º – Alterar o inciso I do art. 7 e o inciso VIII do art. 3 da Resolução Plenária nº 05/2021, de 30 de junho de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7…
I – Submeter a registro e autenticação, mediante protocolo perante a Junta Comercial do Estado de Sergipe, os livros relacionados no art. 69, I da Instrução Normativa DREI nº 72/2019, a saber:
a) diário de entrada;
b) diário de saída; e
c) contas correntes;
………………………………………………………………………………………………………….
Art. 3…
I – […]
…………………………………………………………………………………………………………
VIII – ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal e Estadual, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Plenário da Junta Comercial do Estado de Sergipe.

Aracaju/SE, 23 de fevereiro de 2022.

Marco Antônio Pinho de Freitas
Presidente

Aline Menezes de Souza
Secretária da Reunião

Alexandre Augusto
Procurador(a) – PGE

Vogais:
Ewerton Correia Melo
Paulo Costa Andrade
Sidney Vasconcelos Andrade
Ana Paula Melo De Almeida Sobral
Felipe De Souza Silva
Bruno Vieira Ferreira
Brenno Luiz Ribeiro Barreto
Rogerio Teles Santos
Maria Da Purificação Andrade Vieira
Mauricio Vieira Sampaio Vasconcelos
Eduardo Silveira Garcez
Aldo Alves Vasconcelos